BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL
No dia 29 de março de 2017 o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, notificou o Conselho Europeu da sua intenção em
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Declaração Mensal de Imposto de Selo
A partir de 2021 há novas obrigações a cumprir, relativas ao Imposto de Selo, que passam por um reporte mensal. Alguns exemplos de reporte que passa a ser obrigatório apesar das
E-Fatura – prazo para validar faturas (IRS 2020)
Estando já no mês de janeiro é importante relembrar que se aproxima o fim do prazo para validar as faturas das despesas efetuadas durante o ano de 2020. O prazo
Apoio Retoma Progressiva 2021
O Decreto-Lei n.º 6-C/2021 veio prorrogar até Junho de 2021 o Apoio à Retoma Progressiva estabelecida pelo Decreto Lei 46-A/2020 alargando esta medida aos aos membros de órgãos estatutários que
Registo Central Beneficiário Efetivo
Prazo prorrogado até 30.06.2019 A Lei 89/2017, de 21 de Agosto, procedeu à transposição para a Ordem Juridica interna do capitulo III da Diretiva (UE) nº 2015/849, e aprovou o Regime
Alterações ao Código Contributivo da Segurança Social – Independentes
O Decreto Lei 2-2018 alterou o Regime contributivo dos Independentes. As alterações mais relevantes apenas produzirão efeito em 2019, no entanto algumas são referentes à atividade em 2018, como por
Medidas fiscais para 2019
Algumas alterações previstas no OE de 2019. Este Orçamento não faz grandes alterações fiscais, nomeadamente a nível de IRC adiando mais uma vez uma redução de IRC que estimule o Investimento. IRS O
Modelo 54
A Portaria 367/2017 de 11/12, aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» para cumprimento