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December 2017

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A Portaria 367/2017 de 11/12, aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» para cumprimento da obrigação referida no nº 4 do Artº 121-A do CIRC Foi assim criada a Declaração

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