Declaração Mensal de Imposto de Selo
A partir de 2021 há novas obrigações a cumprir, relativas ao Imposto de Selo, que passam por um reporte mensal.
Alguns exemplos de reporte que passa a ser obrigatório apesar das Operações estarem isentas de Imposto de Selo:
Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo
Suprimentos de sócios ou acionistas com mais de 10% de capital e que o detém por mais de um ano
Consulte aqui a Tabela Geral do Imposto de Selo
Exemplos de reporte de Imposto de Selo (sujeitos a pagamento):
Empréstimos concedidos por terceiros grupo sem ser no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria de grupo ou por prazo inferior a um ano
Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola
Contratos de arrendamento (sobre o valor de uma renda)
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