Prazo prorrogado até 30.06.2019 A Lei 89/2017, de 21 de Agosto, procedeu à transposição para a Ordem Juridica interna do capitulo III da Diretiva (UE) nº 2015/849, e aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei nº
O Decreto Lei 2-2018 alterou o Regime contributivo dos Independentes. As alterações mais relevantes apenas produzirão efeito em 2019, no entanto algumas são referentes à atividade em 2018, como por exemplo a Contribuição a pagar pelas entidades contratantes em 2019. São estas as principais alterações introduzidas
Algumas alterações previstas no OE de 2019. Este Orçamento não faz grandes alterações fiscais, nomeadamente a nível de IRC adiando mais uma vez uma redução de IRC que estimule o Investimento. IRS O mínimo de existência deverá aumentar para € 9.153,90. Esta alteração considera um aumento do IAS
A Portaria 367/2017 de 11/12, aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» para cumprimento da obrigação referida no nº 4 do Artº 121-A do CIRC Foi assim criada a Declaração