Declaração Mensal de Imposto de Selo
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A partir de 2020 há novas obrigações a cumprir, relativas ao Imposto de Selo, que passam por um reporte mensal.
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A partir de 2020 há novas obrigações a cumprir, relativas ao Imposto de Selo, que passam por um reporte mensal.
Prazo prorrogado até 30.06.2019 A Lei 89/2017, de 21 de Agosto, procedeu à transposição para a Ordem Juridica interna do capitulo III da Diretiva (UE) nº 2015/849, e aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34º da Lei nº